OAB aprova texto de PEC que será enviado ao Congresso para assegurar sustentação oral no STF

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nessa segunda-feira (15/4), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar…

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